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TCEMG publica novas versões da Tabela de Classificação por Fonte e do Ementário da Receita Orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom, por meio do comunicado SICOM Nº 26/2022.

As novas versões referem-se às atualizações ocorridas em virtude da criação de fonte de recursos para controle dos recursos financeiros repassados pela União aos municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.

A versão 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da fonte de recursos:

Para a execução das despesas com a fonte “32”, como não houve previsão no orçamento, o ente deverá aprovar créditos adicionais para utilização do recurso, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação.

A versão 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária contempla a seguinte alteração: inclusão da fonte de recurso associada à natureza da receita nas planilhas “COMPATIBILIZAÇÃO REC e FR” e “DE21 – PARA22 COMPATIB REC E FR”.

As dúvidas devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado (CRJ), clicando aqui.

Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.