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TCEMG decide pela reposição de recursos próprios destinados ao custeio do Fundeb

Com os atrasos e pendências no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Estado de Minas Gerais aos municípios muitas administrações públicas foram obrigadas a retirar verbas provenientes de recursos próprios para custear a remuneração dos profissionais do magistério, da educação básica e outras despesas consideradas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cuja aplicação é relacionada ao Fundeb.

Tendo como objetivo a transferência para o caixa único dos municípios, quando o Estado de Minas Gerais efetuar o pagamento da dívida do Fundeb, para compensar os recursos próprios que foram aplicados na educação, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, protocolou consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 12 de julho deste ano.

Nesta quarta-feira, 12 de dezembro de 2018, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, decidiram, em plenário, sobre a possibilidade dos municípios transferirem as verbas do Fundeb, recebidas em atraso, do Estado de Minas Gerais para a conta de origem dos recursos de outras fontes, desde que esteja justificado devidamente.

Segundo a consulta nº 1047710, a 3ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios do TCEMG elaborou o estudo técnico que foi adotado como fundamentação para a decisão: “No caso em análise, o bem jurídico protegido pela Lei 11.494/2007, que disciplina o Fundeb, é o direito fundamental à educação. Veja-se que os Prefeitos Municipais, ao utilizarem recursos próprios para custear despesas, que deveriam ser pagas com recursos do Fundeb, conseguiram manter a prestação de serviços da educação, de forma que tal serviço não fosse afetado. Assim, pode-se dizer que os gestores cuidaram para que não houvesse lesão ao bem jurídico tutelado, impedindo que os serviços fossem interrompidos, diante da não remuneração dos professores.”

O Parecer do Tribunal de Contas ainda trouxe algumas excepcionalidades, a vedação da utilização de recursos vinculados a convênios para o custeio do Fundeb, e também o momento em que será feita a reposição dos recursos do Fundeb para as contas de origem do município, que foram desprovidas. O tribunal entendeu que a transferência será feita no exercício financeiro em que ocorrer a transferência dos recursos em atraso pelo Estado de Minas Gerais, ou seja, no ano em que o Estado de Minas Gerais quitar a dívida relacionada ao Fundeb.

A consulta respondida pelo TCEMG contemplou ainda que “a viabilidade dos procedimentos e registros contábeis para a eventual transferência dos recursos do Fundeb à fonte de recursos próprios deve ser examinada pela diretoria técnica competente com base nos dados enviados via SICOM, juntamente com a Diretoria de Tecnologia da Informação, e, se for o caso, pela Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipal, a fim de que as informações, para fins de apuração dos percentuais aplicados na educação, enviadas ao sistema deste Tribunal pelo município, sejam, após análise das justificativas apresentadas, adaptadas de forma a retratar a excepcionalidade ocorrida, para que não prejudique o município.”

Para Julvan Lacerda, o papel da AMM está sendo cumprido ao defender os municípios mineiros. “O governo está inviabilizando a educação básica nos municípios. Os recursos que foram utilizados para que não ocorresse a paralisação da prestação de serviço essencial foram provenientes de outras fontes que impossibilitariam o município elevar a qualidade dos serviços prestados em outras áreas. Esta decisão do TCEMG faz com os municípios usufruam da compensação nas áreas em que os recursos estavam previamente realocados”, defende.

Confira a íntegra da consulta respondida pelo TCEMG neste anexo.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 13 de dezembro de 2018.