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TCEMG cria guia básico para os municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) criou um guia básico para orientar prefeitos, secretários e servidores públicos sobre como agir em situações de emergência e estado de calamidade pública.

Entre as principais ações descritas, a equipe administrativa deverá fazer um levantamento das necessidades que demandarão atendimento imediato, lembrando, sempre, que as contratações são por meio de dispensa de licitação.

Outro ponto de destaque é que os municípios em situações de emergência ou de calamidade pública poderão fazer a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Mais informações no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelo canal exclusivo para atendimento aos municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade (clique aqui), e, também, nos órgãos da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais (031.3915-0226) e no Ministério da Integração Nacional (0800-610021).

Acesse aqui a íntegra do Guia Básico de Orientações para os Jurisdicionados em Situação de Emergência ou em Estado de Calamidade Pública.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) apoia o TCEMG na divulgação deste guia aos prefeitos mineiros, devido ao período de chuvas que causaram problemas sérios aos municípios do Estado, levando o Governo de Minas a decretar estado de emergência em 101 municípios. Saiba mais sobre este assunto aqui.

Foto: PBH.