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TCE publica decisão sobre despesas de pessoal do PSF pagas com recursos de transferências intergovernamentais

Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a partir de janeiro de 2019, as despesas com pessoal do Programa Saúde da Família (PSF) pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas.

Saiba mais no material oficial do TCE (clicando aqui).

Publicado em 22 de janeiro de 2019.