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STN publica nota técnica com orientações sobre registro da receita oriunda da cessão onerosa do pré-sal

Para orientar estados e municípios sobre o registro da receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica nº 11409/2019/ME , no dia 22 de novembro. O texto traz orientações quanto à contabilização da distribuição por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019

Segundo a nota técnica, os valores que cada ente federativo receberá constitui uma receita corrente, portanto, entrará naReceita Corrente Líquida (RCL). Entretanto, não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em relação ao destino dos recursos, a nota esclarece que tanto estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos. No que diz respeito a investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, portanto, não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde e educação. Porém, conforme registrado na nota, caso o ente opte por aplicar esses recursos em investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos obrigatórios.

Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa.

Sobre o repasse

O repasse a Estados e Municípios dos recursos da cessão onerosa – 15% da quantia pertencente à União para cada – será feito em 30 de dezembro, segundo informado à Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela Secretaria Especial da Fazenda, vinculada ao Ministério da Economia. Após o leilão do excedente, em novembro, o governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões – com o desconto do valor devido à Petrobras de R$ 34,1 bilhões, os entes estaduais e municipais vão receber, cada, R$ 5,31 bilhões.

Confira a Nota técnica do STN na íntegra.

Para mais informações, entrar em contato com o departamento jurídico da AMM, pelo telefone (31) 2125-2420, ou pelo email thiago@amm-mg.org.br