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STN divulga nota sobre a contabilização dos recursos recebidos da união em decorrência da Emenda Constitucional nº 123

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME que trata de orientações aos estados, ao DF e aos municípios quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 2022.

A EC 123 versa sobre o enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, previsto no artigo 120 do ACDT da Constituição Federal de 1988.

A nota da STN refere-se ao repasse, aos municípios mineiros, nessa quinta-feira (8/9), de R$ 26 milhões brutos em compensação de perdas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do etanol.

Clique aqui para ler a nota na página eletrônica do Tesouro Nacional.

Leia também: AMM informa: municípios mineiros recebem hoje (8/9) R$ 26 milhões em compensação de perdas do ICMS do etanol

Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br, e com a assessora técnica de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Foto: Pixabay