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STF retira de município paulista obrigatoriedade de aquisição de medicamento de alto custo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender, em relação ao município de Jundiaí, ordem judicial do TRF3, que determinava fornecimento de medicamento de alto custo.

Foi destacado na decisão que o município não participa do financiamento de medicamentos de alta complexidade, sendo estes de responsabilidade dos Estados e União, mesmo sendo o município o ente mais próximo do cidadão. Além disso, vale destacar que, conforme estrutura do SUS, cabe ao município o atendimento à atenção básica.

Segundo a consultora da área técnica de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho, a presente decisão não tem efeito vinculante, porém é um grande avanço na jurisprudência nacional que trata sobre o custeio de medicamentos de alto custo. “A definição das responsabilidades dos entes é de extrema importância, porque os recursos do SUS são distribuídos de acordo com o nível de obrigatoriedade de cada um”.

Conforme definido na decisão, a suspensão da participação do município nesse caso específico, não induz à impossibilidade de atendimento ao cidadão.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411749