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STF determina: consumo de energia e custeio de iluminação pública continua em conta única da CEMIG 

Após 18 anos de embate jurídico, a Associação Mineira de Municípios (AMM) conseguiu uma importante conquista no Supremo Tribunal Federal (STF), com o acolhimento do recurso apresentado pela entidade para assegurar a cobrança conjunta da contribuição do consumo de energia elétrica e da contribuição destinada ao Custeio da Iluminação Pública (COSIP) na conta de luz emitida pela CEMIG.

De acordo com o consultor jurídico da AMM, advogado Flávio Boson Gambogi, trata-se de um tributo instituído pelos municípios para financiamento do serviço de iluminação pública, cobrado pela CEMIG em virtude de convênios firmados com a companhia.

“A decisão do ministro Barroso, acatando o recurso apresentado pela AMM, põe bom termo a uma batalha de 18 anos da instituição, em favor do direito dos municípios mineiros exigirem a cobrança da contribuição para iluminação pública no mesmo código de barras das faturas da energia elétrica. E, assim, assegura, com maior economicidade e a bem do interesse público, o célere recebimento e adimplência em relação a essa importante exação, imprescindível para a continuidade desse serviço que assegura a segurança pública e dá tranquilidade ao povo mineiro”, frisou o advogado.

Entenda o caso

Em agosto de 2003, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra a CEMIG (autos nº 0582001-71.2003.8.13.0024), pedindo a geração de dois códigos de barras nas faturas, um referente ao consumo de energia elétrica e outro para a contribuição da COSIP.

Desde a primeira instância, a AMM atuou em defesa e ao lado dos municípios mineiros, sustentando que a cobrança em um mesmo e único código de barras, tinha respaldo constitucional, além de agilizar a arrecadação.

Apesar disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente o pedido formulado pelo MPMG. Em termos práticos, a exigência resultaria em relevante inadimplência, com duras consequências aos cofres dos municípios mineiros. Por essa razão, a AMM interpôs recurso aos Tribunais Superiores solicitando que a decisão mineira merecia ser reformada.

Acatando a solicitação do advogado e consultor jurídico da AMM, Flávio Boson Gambogi, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1177412, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso entendeu pelo conhecimento e acolhimento do recurso apresentado pela AMM, “a fim de assegurar a cobrança da contribuição na mesma fatura da energia elétrica”.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.