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STF define o dia 31 de março como data de corte para idade de ingresso na educação infantil e fundamental

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, por seis votos a cinco, a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada na última quarta-feira (1º) na conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

O julgamento teve início em maio, quando quatro ministros consideraram válidas as Resoluções nº 1 e nº 6 de 2010 o Conselho Nacional da Educação (CNE). Outros quatro votaram pela derrubada da barreira de março, por considerarem que a criança pode ser matriculada em qualquer período durante o ano que completar quatro ou seis anos.

Na retomada do julgamento, na quarta-feira, o resultado voltou a ficar empatado. O ministro Marco Aurélio entendeu que o corte etário deveria ser mantido, e Celso de Mello votou contra essa exigência.

A decisão final foi com o voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, última a votar, que defendeu a manutenção do corte etário para a matrícula.

Segundo a ministra, a legislação brasileira levou em consideração “um grande estudo” para instituir o corte etário em 31 de março e essa regra não fere o princípio da isonomia. “O conselho levou em consideração as condições dos alunos nacionalmente”, afirmou.

Para ela, derrubar essa barreira provocaria uma “desorganização” no sistema de ensino.

A data de corte é a definição de uma data comum para que todas as crianças sejam matriculadas em cada etapa da educação, a norma determina que a criança tenha completado quatro anos antes de 31 de março para ingressar na educação infantil e seis anos para o ensino fundamental. Trata-se de organizar o ingresso das crianças na idade certa no sistema de ensino em todo o território nacional.

Fonte: STF. Foto: banco de imagens do STF.

Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.

Publicado em 3 de agosto de 2018.