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Sisema suspende prazos de licenciamento e intervenção ambiental, uso de recursos hídricos e fiscalização

Prazos estão suspensos até 30 de abril e serão aplicados para todos os atos autorizativos da Semad, Igam, IEF e Feam

O Governo de Minas, por meio da Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) suspendeu os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. Esta é mais uma medida adotada pelo Executivo em prevenção à pandemia de Covid-19.

A decisão vale até 30 de abril e será aplicada para todos os atos autorizativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). A medida atende ao artigo 5º do Decreto 47.890, publicado, no dia 20 de março, no Diário Oficial de Minas Gerias.

A suspensão se dará em cenários como:

  1. Contagem dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, como:
  1. a) pendências documentais para formalização no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA);
  2. b) informações complementares;
  3. c) cumprimento de condicionantes;
  4. d) solicitação de pública;

e)cumprimento do cronograma aprovado em sobrestamento de processos, previsto no art. 23º, parágrafo 2º, do Decreto 47.383/2018;

f)apresentação de manifestação de órgão interveniente, nos moldes do art. 26, do Decreto 47.383/2018;

g)comunicação de encerramento de atividade ou de empreendimento, bem como de paralisação temporária.

  1. Contagem de prazos para a formalização de processo de renovação de licença de instalação ou operação;
  2. Pedido de prorrogação de licença de operação, conforme Deliberação Normativa nº 233/2019;
  3. Contagem dos prazos de conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental;
  4. Contagem de todos os prazos para cumprimento de obrigações estabelecido nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) que foram celebrados pelos órgãos do Sisema;
  5. Contagem dos prazos nos processos administrativos decorrentes do exercício de poder de polícia, com ressalvas aos de natureza emergencial e poluição;
  6. Contagem dos prazos nos processos administrativos de fechamento de mina;
  7. Contagem de prazos relativos aos cadastros e registros do IEF como a possível venda a terceiros de motosserras, tratores e equipamentos similares;
  8. Nas alterações de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de aquicultura;
  9. Para o requerimento da baixa do registro de atividades de aquicultura;
  10. No prazo para protocolar a documentação referente aos casos de salvamento emergencial de fauna silvestre terrestre e aquática;
  11. Contagem dos prazos processuais para instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
  12. Contagem de prazos nos processos de compensações ambientais sob a competência do IEF;
  13. Contagem de prazos para aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação, conforme previsto na Deliberação Normativa Copam 234/2019.

Em relação aos processos de fiscalização da Semad, é importante destacar que, entre as penalidades previstas no Decreto 47.383, de 2018, a suspensão de atividades, o embargo de atividades, a suspensão de venda e fabricação de produto, e a restritiva de direitos geram efeitos imediatos. Nesse caso, os efeitos são imediatos desde que o empreendedor tenha sido cientificado do auto de infração por uma das formas previstas no artigo 57 do Decreto 47.383.

A questão da discussão dessas penalidades por meio da defesa ou de um possível recurso dentro do processo administrativo é que terá os prazos suspensos. As medidas cautelares e emergenciais previstas no artigo 123 e nos artigos seguintes do Decreto 47.383/2018 também devem ser executadas imediatamente.

A suspensão dos prazos não impede o cumprimento voluntário, por parte dos usuários do Sisema que tenham responsabilidade de fazê-lo. O secretário Germano Vieira destacou que a contagem dos prazos começará a ser considerada, novamente, no primeiro dia útil após o término da suspensão. Vieira salientou ainda que a suspensão prevista pelo Governo do Estado não tira, dos empreendedores e demais pessoas que utilizam os serviços descritos acima, a obrigação de implantar e manter os sistemas de mitigação e controles ambientes relacionados às atividades exercidas.

Fonte e foto: Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Sisema).

Saiba mais no site www.meioambiente.mg.gov.br.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.