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Sicom antecipa publicação de documentos referentes à Prestação de Contas Anual do exercício de 2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a antecipação da publicação no Portal do Sicom dos documentos especificados nos anexos II, III e VIII, estabelecidos no art. 2° da INTC n. 04/2017, referentes à Prestação de Contas Anual do exercício de 2021. Os demais anexos serão publicados oportunamente.

A antecipação na publicação desses anexos ocorreu para retratar a significativa alteração na apuração dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, após entrada em vigor da nova legislação do Fundeb, Lei n. 14.113, de 25/12/2020, com reflexo direto no anexo VIII.

Para adequação das alterações da citada Lei, o TCEMG, consultando a área técnica, verificou a necessidade de padronizar e ajustar o anexo III (Demonstrativo dos Gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), nos termos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, 11ª edição, parte relativa ao MDE (Anexo 8). Foram excetuados, no caso, entendimentos estritamente internos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarados em consultas, devidamente identificados nos anexos.

Acrescenta-se, ainda, que a Instrução Normativa n. 13/2008, bem como seus respectivos anexos, está sendo atualizada para apreciação do Tribunal Pleno, no formato dos anexos constantes deste comunicado e dos que foram disponibilizados para acompanhamentos dos gestores e demais interessados no Fiscalizando com o TCE, nos Demonstrativos Fiscais, abas: Receita com Ensino, Gasto Ensino e Consultar Fundeb.

Clique para acessar: Anexos-II-III-VIII-PCA-2021