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SES-MG esclarece dificuldades em efetuar repasses dos recursos federais para a Saúde

Segundo esclarecimento da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG),  as dificuldades em efetuar os repasses dos recursos federais aos municípios mineiros são em função do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do Ministério Público Federal. O termo dispõe sobre “mudanças na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos de que tratam os Decretos n. 6.170/2007 e 7.507/2011”. O TAC está em vigência desde o dia 15 de janeiro de 2017.

Para regularizar os repasses, são necessárias adequações nos mecanismos do sistema do Banco do Brasil, por onde são realizadas as transferências de recursos aos municípios, e no Sistema de Administração Financeira do Estado (Siafi).

A SES-MG, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), gestora do Siafi, e o Prodemge estão tomando todas as providências para que os ajustes que atendam ao TAC sejam realizados e que os repasses dos recursos aos municípios sejam normalizados.