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Senado aprova regras para compensação aos municípios exportadores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na tarde desta terça-feira (4 de julho), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 38/2017. O projeto estabelece regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de produtos para exportação estabelecida pela Lei Kandir – Lei Complementar 87/1996. O montante da compensação será de R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017.

A transferência para estados e municípios já está prevista na Lei Orçamentária Anual, para 2017. O que o PLS pretende não é criar novas despesas para a União, mas disciplinar a forma como os recursos serão alocados. O projeto segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

O projeto prevê a transferência para estados, Distrito Federal e municípios até o 10º dia útil de cada mês, em parcelas proporcionais aos coeficientes individuais de cada estado discriminados em anexo ao PLS. A União entregará 75%, diretamente ao próprio estado, e 25% aos municípios, na proporção da respectiva parcela de ICMS.

Regras

O projeto obriga o governo federal a definir em 30 dias após a publicação da lei as regras de prestação de informação pelos estados e pelo DF relativas à manutenção e ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos exportadores. O ente que não prestar as informações ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio, conforme a proposta.

A União instituiu o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), com a liberação de R$ 900 milhões para estados e municípios. Entretanto, desde 2013, essa transferência deixou de ser regular, o que tem prejudicado a programação financeira de estados e municípios.

Crise

O projeto disciplina a compensação em um ano em que todos os entes federados passam por grave crise financeira. No entanto, isentar impostos de produtos exportados é uma prática internacionalmente utilizada para garantir a competitividade de um País.

Por outro lado, ao isentar o exportador do ICMS, os estados perdem arrecadação, reduzindo a capacidade de investimento. Dessa forma, sem uma compensação, a isenção tributária concedida a exportadores pode ter o efeito paradoxal de reduzir a competitividade, ao não criar meios para o Estado propiciar a infraestrutura física e social necessária para o desenvolvimento da atividade exportadora.

Lei Kandir

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por omissão, decidindo que o Congresso  Nacional deve regulamentar a Lei Kandir até novembro de 2017. Caso contrário, o responsável pela regulamentação será o Tribunal de Contas da União (TCU).

Com informações da Agência Senado. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

Publicado em 5 de julho de 2017.