Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Senado aprova PEC Paralela da Previdência em 1º turno; Municípios poderão adotar novas regras por lei ordinária

Senado aprova PEC Paralela da Previdência em 1º turno; Municípios poderão adotar novas regras por lei ordinária

Com 56 votos favoráveis e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 6 de novembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, chamada PEC paralela da Previdência. Mais cedo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram 20 senadores a favor e cinco contra. Com o texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar integralmente, por meio de lei ordinária, as mesmas regras aplicáveis do Regime de Previdência Social da União.

A Associação Mineira de Municípios (AMM), junto com o movimento municipalista nacional comemora a medida, ainda que reconheça que ela não seja a ideal. Segundo relatório do senador Tasso Jereissati, as normas para aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para os funcionalismos estadual e municipal — como tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.

“Em relação às regras previdenciárias de estados e municípios, preferimos o termo inicialmente adotado na PEC, adoção. A expressão ‘delegação de competência’ não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais em relação à reforma da Previdência”, destacou Jereissati na leitura do parecer. Outra medida acatada no relatório, considerada um avanço para dar mais segurança jurídica aos gestores, é a definição a respeito da retenção do Imposto de Renda nos seus pagamentos.

A medida pode esclarecer desentendimentos e judicializações acerca da retenção sobre rendimentos pagos pelos municípios a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços.

Serão beneficiados 2.108 municípios que têm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e hoje estão fora da Reforma. Atualmente, pela PEC 6/2019, já aprovada no Congresso e que aguarda promulgação, 3.460 que estão no Regime Geral são contemplados com as regras. Das 168 emendas apresentadas à proposta, foram acatadas as de número 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124.

No entanto, a vedação à migração de regimes foi mantida. Pelo texto aprovado no colegiado, se o estado aprovar a adesão na Assembleia Estadual, os municípios dos quais fazem parte ficam automaticamente inseridos no novo regime. O texto também abre a possibilidade de estados e municípios reverem a decisão de aderir à reforma por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Abrangência

Durante a reunião na CCJ, senadores se pronunciaram a favor da inclusão. “Nós estamos estabelecendo a regra geral, respeitando a competência do pacto federativo de Estados e municípios, e dando a eles a competência de aderir ou não à Reforma da Previdência. Isso significa agregar ao ajuste fiscal R$ 350 bilhões, ou seja, os R$ 800 bilhões já aprovados na PEC 06, acrescido de Estados e municípios, já coloca um ajuste fiscal na ordem de R$1,1 trilhão”, comparou Eduardo Braga.

“É importante ter claro – eu queria insistir nisso – que as regras previdenciárias do setor público devem ser tratadas como norma geral. Se cada ente tiver autonomia plena para estabelecer suas próprias regras, o sistema como um todo ficará desorganizado. Cabe observar que a adesão de Estados e municípios às novas regras da previdência pública do Governo Federal possibilitará uma economia fiscal de 350 bilhões/ano”, reafirmou José Serra, lembrando que o valor é metade do ajuste estimado nas contas federais.

A PEC 133/2019 traz outras mudanças na Reforma da Previdência, como regras diferenciadas para profissionais de segurança estaduais e municipais. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais ou pela Câmara Legislativa do DF estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão a policiais militares.

Fonte: Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado