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Senado aprova manutenção de coeficientes de distribuição do FPM

Com 49 votos favoráveis e oito contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto que congela os coeficientes de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2020. Dessa forma, os municípios continuam recebendo o mesmo percentual conforme os coeficientes populacionais. O Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2018 (complementar) determina que a divisão dos recursos do FPM permaneça conforme o exercício de 2018 até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base no novo censo demográfico do IBGE, provavelmente em 2020. O texto segue para sanção presidencial.

A aprovação do projeto é uma conquista da gestão da Associação Mineira de Municípios (AMM) que, por muitos anos, solicita apoio legislativo sobre a questão do coeficiente populacional e umas delas foi este projeto de lei aprovado.

O caso 

Em 2018, o IBGE fez um cálculo estimativo da população indicando que a população brasileira passou de 207.706.355 para 208.494.900, um aumento de 0,38% do total de habitantes. Quando tiveram seus dados comparados com os do ano anterior, 2.933 municípios (52,7%) apresentaram redução populacional e 2.626 (47,1%) tiveram crescimento. Apenas 11 ou 0,2% permaneceram sem mudanças. A cada ano, o IBGE faz os cálculos e o Tribunal de Contas da União (TCU) sanciona, determinando ao Tesouro Nacional qual índice deve ser usado para repartição dos recursos do FPM.

Do total de municípios com alteração de população, 135 tiveram redução no coeficiente. Em Minas Gerais, 13 municípios terão mantidos, em 2019, o mesmo coeficiente de 2018 e não sofrerão impacto no orçamento. Conforme informações da assessoria econômica da AMM, cada variação de 0,2 no coeficiente do FPM pode gerar perdas e ganhos de R$ 2,5 milhões ao ano. Em outros sete municípios mineiros, a expectativa de receber mais recursos em 2019 não será prejudicada, tendo em vista que o projeto prevê a manutenção das regras anuais de atualização da estimativa populacional. E para aqueles que apresentarem redução populacional ficará congelado o número de habitantes de 2018.

De acordo com a assessoria jurídica da AMM, o Regulamento Censitário determina que os censos ocorram a cada 10 anos. E, também, que, de cinco em cinco anos seja feita uma atualização do Censo, mas somente da contagem da população. Em 2015, não foi feito, por corte no orçamento federal o que levou o IBGE apresentar estimativas da população utilizando dados de 2010, ultimo censo feito. “No decorrer dos anos as estimativas não demonstram a realidade fática populacional dos municípios o que levou à perda de coeficiente populacional impactando na redução de repasses constitucionais aos municípios. Com a aprovação do PLC 124/2018, 124 municípios do Brasil, que teriam queda no coeficiente em 2019, usufruirão do congelamento destes coeficientes utilizando o ano de 2018 como referência. Este congelamento será até o próximo Censo, que está programado para 2020”, afirma o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira.

Estimativa

Todo ano, o IBGE refaz a estimativa da população com base em cálculos matemáticos de projeção, já que não é possível fazer um censo completo anualmente devido aos custos.

O instituto informa que a metodologia adotada para estimar os contingentes populacionais dos municípios brasileiros baseia-se na relação da tendência de crescimento populacional do município, observada entre dois censos demográficos consecutivos, com a tendência de crescimento de uma área geográfica maior (estado).

A partir da subdivisão do estado em várias áreas menores, deve-se assegurar que a soma das estimativas dessas áreas reproduza a estimativa previamente conhecida da área maior. A proposta pretende impedir que reduções populacionais em mais da metade dos municípios do País levem a redução dos repasses via fundo.

Os fundos de participação são recursos repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal, conhecidos também como transferências constitucionais. São repasses de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, entre os quais estão: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Com informações da Agência Câmara Notícias e foto de Waldemir Barreto/Agência Senado.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430, e com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 7 de dezembro de 2018.