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Senado aprova decreto de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus; texto segue para sanção presidencial

Em sessão histórica, na primeira votação remota da Casa, os senadores aprovam por unanimidade, com 75 votos, o Projeto de Decreto Legislativo 88/2020, que reconhece estado de calamidade pública no Brasil, pedido enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. O texto aprovado foi promulgado imediatamente e precisa ser publicado para começar a valer.

Como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está se recuperando da covid-19, quem presidiu a sessão deliberativa foi o senador Antonio Anastasia, primeiro vice-presidente da Casa. Ele coordenou os trabalhos de uma sala do Senado, onde foi possível ouvir todos os senadores conectados por computadores e aparelhos eletrônicos. Senadores classificaram a votação a distância como “histórica” e destacaram que o Senado Federal é o primeiro parlamento no mundo a fazer votações remotas.

O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (18). A proposta permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1 º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, em ofício enviado a todos os gestores municipais de Minas Gerais, orienta que seja feito o decreto municipal, alinhado às medidas da deliberação publicada pelo governo estadual, para que o novo vírus não chegue com força nas cidades no interior. “Vamos alinhar com as deliberações do governo, para podermos padronizar as ações no Estado e seguirmos as medidas adotadas”, destaca.

O assessor jurídico da AMM, Thiago Ferreira, salienta que, “com essa declaração de calamidade pública federal e também com a declaração de calamidade pública estadual, os municípios não precisarão ter o reconhecimento de seus decretos de calamidade pelo Estado e pela união. Os entes, agora, precisam decretar o estado de calamidade pública em cada município. Mas, com a aprovação do decreto de calamidade federal, não precisam ter o reconhecimento do Estado e da União de que a situação de emergência em saúde foi reconhecido”, salienta.

Ações

O governo federal anunciou, no dia 18 de março, uma série de medidas de enfrentamento à crise, como linhas de crédito, desoneração de produtos médicos, socorro às companhias aéreas e fechamento de fronteiras.

Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Saiba mais sobre o assunto na matéria do portal da AMM: Presidente da AMM mobiliza prefeitos para decretar emergência e endurecer medidas de combate ao coronavírus (clicando aqui).