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Senado adia votação em segundo turno da PEC do mínimo de 25% vinculado à Educação

Foi adiada, por falta de quórum qualificado, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que desresponsabiliza os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como seus agentes, pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à Educação. A matéria foi incluída na pauta do plenário do Senado da próxima semana. A votação em segundo turno da PEC estava prevista para a sessão desta quinta-feira, 16 de setembro.

A PEC 13/2021 atende a uma demanda encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Apesar de não punir os gestores, o texto assegura que a diferença a menor entre os valores aplicados e o mínimo exigido constitucionalmente deverá ser compensada até 2023.

Na votação em primeiro turno, no dia 15 de setembro, foi retirado o dispositivo que previa também a desresponsabilização dos entes federados que não conseguirão cumprir a subvinculação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos profissionais da educação neste exercício de 2021. O cumprimento desse mínimo de 70% será difícil para vários entes federados devido ao crescimento da receita e ao congelamento das despesas com pessoal definido pela Lei Complementar (LC) 173/2020.

O líder municipalista ressalta que os municípios sigam acompanhando a apreciação da PEC no plenário do Senado Federal.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.