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Seminário em Belo Horizonte debate Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre as administrações públicas e as organizações da sociedade civil, foi tema do seminário “Transparência e Controle – o novo paradigma da Lei nº 13.019/2014: priorização do controle de resultados, realizado nesta quinta-feira (10), em Belo Horizonte. Promovido pela Comissão Permanente do Terceiro Setor da OAB-MG, com a parceria da Associação Mineira de Municípios (AMM) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o evento, realizado na sede do tribunal, trouxe à tona importantes detalhamentos e questões sobre o tema, e foi uma oportunidade para os gestores e servidores municipais ouvirem representantes da OAB, autoridades da área e integrantes do órgão de controle palestrarem sobre o assunto e a importância do controle de resultados.

A abertura oficial contou com a presença do presidente da AMM, vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda; do presidente da Comissão Permanente do Terceiro Setor da OAB/MG, Tomáz de Aquino Resende; do conselheiro Durval Ângelo, representando o presidente do TCE-MG, Mauri Torres e o promotor de Justiça, José Carlos Fernandes Júnior.

“A aplicação da lei 3.019/2014 afeta diretamente os 853 municípios de Minas Gerais e, com ela, podemos ter uma evolução muito grande nas parcerias entre poder público e organizações de sociedade civil. A AMM está cumprindo bem o seu papel cuidando de trazer ao Tribunal de Contas essas questões que os municípios têm tido de dificuldades, principalmente na prestação de contas e transparência no uso dos recursos públicos”, destacou o anfitrião do evento, Tomáz de Aquino Resende.

O presidente da AMM parabenizou a iniciativa da comissão permanente do 3º setor da OAB em promover o seminário, em parceria com a AMM, trazendo o TCE e o Ministério Público juntos, numa perspectiva de um controle mais voltado para os resultados do que para as formalidades.

Para Julvan Lacerda, “é muito importante a AMM participar, porque os municípios estão diretamente ligados e dependentes disso, já que muitos dos serviços prestados nos municípios são feitos pela sociedade civil organizada. As fundações de saúde, a APAE, o lar dos idosos. São muitas ações que o município coloca dinheiro e têm que prestar contas, e pra isso, precisa entender como funciona esse regulamento”.

Aprofundando na questão do controle de resultados, a advogada e ex-articuladora técnica, política e jurídica da agenda do MROSC no governo federal, Laís De Figueiredo Lopes, realizou palestra sobre o tema. “A ideia foi conversar um pouco sobre o controle de resultados, que, segundo a lei 13.019, não acontece se não houver os controles prévios”, explica.

Segundo ela, a lei deslocou os controles de meios antigos, que eram mais incidentes sobre as formas de execução, para o momento da pactuação, da elaboração do plano de trabalho, desse processo de seleção das organizações de sociedade civil. Esses instrumentos são hoje orientadores do processo de execução pra gerar o controle de resultados ao final, na prestação de contas das ONGs em relação aos serviços públicos e as políticas públicas implementadas em parceria com a administração pública.

Ao longo da programação do seminário, também foram abordados assuntos relativos ao MROSC, tais como: transparência e controle na perspectiva do TCE; controle de resultados; Eficiência e Transparência no uso dos recursos públicos na perspectiva do Ministério Público; Desafios dos órgãos de controle na implantação da Lei nº 13.019/14; Improbidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos, dentre outros debates.