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Seminário aprofunda conhecimentos de procuradores, controladores e ouvidores municipais

As palestras do primeiro dia do Seminário de Procuradores, Controladores e Ouvidores englobaram as principais questões que rodeiam o dia-a-dia destes agentes públicos municipais, com o intuito de garantir que os procedimentos e as ações da gestão sejam feitos com base nos princípios da administração pública. Na pauta, questões teóricas e práticas, como: Como aumentar a arrecadação municipal, por meio de uma gestão jurídica eficiente, a responsabilidade do advogado público pela emissão de parecer jurídico, recuperação de receitas, cobrança da dívida ativa e o papel do procurador no município.

A contratação de serviços de assessoria pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte dos órgãos de controle, seja por parte dos advogados. O diretor jurídico da TAESA, Luciano Ferraz, abordou o tema e destacou que a dispensa de licitação deriva de uma idéia normativa, diferente da inexibilidade, que seria a inviabilidade de competição.  Nesse âmbito, o aspecto subjetivo prevalece.

Segundo Ferraz, a tendência é jurisprudenciale o serviço por inexigibilidade só é possível quando não é contínuo. No que se refere à Administração Municipal, o tema possui particular interesse em razão da imensa gama de contratações de serviços de assessoria jurídica, pareceres (consultoria), com maior incidência e largueza de objeto nos municípios sem procuradoria própria, composta por procuradores ocupantes de cargos públicos, como também nos municípios que possuem procuradorias ainda incipientes e dependentes de fomento técnico e aparelhamento.

A sugestão de Ferraz para essa questão foi que os municípios complementem a legislação, com lei municipal, dando amparo para o que é singular no âmbito local.

Pareceres jurídicos

Em relação aos pareces jurídicos, o advogado, Flávio Gambogi, que também é Consultor Jurídico da AMM, destacou que os documentos emitidos pelos Procuradores, chancelados pelo Procurador Geral, têm força normativa, já que acabam por direcionar as atividades dos outros Procuradores (atividades ligadas ao chamado Parecer Normativo). Logo, existe um reflexo nas ações realizadas no caso específico dos Municípios.

Segundo Gambogi, o Procurador não pode ser responsabilizado na medida em que está exercendo seu trabalho; a aprovação é dada pelo Procurador Geral. Ele enfatizou que estes pareceres exigem muito cuidado, porque geram responsabilidade administrativa e criminal. Daí o absurdo de levar seus autores às raias da responsabilidade cível ou criminal, se o que foi posto está dentro da lei; ainda que gere reflexos “negativos” para a população em defesa do bem público como um todo. “O foco é o exercício da função, defesa do interesse público e, óbvio, dentro dos ditames legais”, afirmou.

Recuperação de receitas

Em seguida, o mestre em Direito Público, Gustavo Eugênio Maciel Rocha, destacou os Consórcios e Parcerias Público Privadas (PPP´s) como grandes e bons exemplos de atração de investimentos. Segundo ele, os consórcios podem ser a solução ideal para o crescimento dos pequenos municípios e as PPPs em suas variáveis: comuns, patrocinadas e administradas, cada tipo atendendo diferentes especificidades.

Atualizando o tema, Maciel citou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criação do Governo Michel Temer para ampliar a relação entre Estado e iniciativa privada. “O PPI vai tornar o modelo de concessões mais eficiente e atrair novos investimentos em projetos de infraestrutura”, destacou.

Com forte experiência na área, Maciel fechou sua explanação com a fartura de investimentos de Agentes Financiadores, cuja vocação são os programas sociais: “Dinheiro não falta, faltam bons projetos, que ofereçam e garantam objetividade, clareza, comprometimento e governança”, disse.

Dívida ativa

A penúltima palestra, do primeiro dia do seminário, foi “A Cobrança de Dívida Ativa dos Municípios e Outros Créditos”, com o advogado pernambucano, Brener Brito.

União, estados e municípios precisam, para funcionar, para viver, de arrecadação de recursos. Nas atividades financeiras, muitas vezes, créditos devidos por terceiros tornam-se passiveis de cobrança por parte do credor: entes federativos ou quaisquer de suas autarquias. Brito destacou que, para que esse crédito seja considerado dívida ativa, ele deve ser inscrito como tal.

Citando estados do Nordeste, Brito enfatizou que o FUNDEB poderia ter alta relevância em recuperação de créditos para os municípios mineiros, já que os recursos vêm das receitas dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.

Papel do procurador municipal

Fechando o dia, “O Papel do Procurador no Município”, com o advogado e Subprocurador da República aposentado, João Batista de Oliveira Filho. Segundo ele, o Procurador deve ter coragem e independência. Precisa também ter tolerância e sabedoria, experiência e bom senso para fazer justiça. “Ás vezes erra-se não por dolo, mas por falta de conhecimento, como acontece frequentemente, com muitos prefeitos”, refletiu.

Oliveira Filho destacou que o procurador não pode, não consegue saber tudo. “E mesmo ciente disso, O MP vai contra o prefeito e o procurador. O que fazer então? Deve-se abrir um canal de comunicação, dialogar com o MP. Sem desmerecer, mas tem muito promotor que não conhece os fatos, não tem experiência de vida, só tem a autoridade e o poder. E vai exercer este poder draconiano, às vezes, com um Prefeito de cidade pequena que não tem contador, nem assessor jurídico. O Prefeito ‘fica na chuva’ em matéria de contabilidade. O Juiz também não entende de contabilidade”.

“Vivemos tempos perigosos na área da advocacia pública; uma era, um processo de intimidação do advogado público, tentando criminalizar o pensamento jurídico dele. Pensem no Procurador Geral de um município que, obviamente, é da confiança cega do prefeito. E, exatamente por isso, não raro vive o dilema de que nem sempre os interesses do alcaide coincidem com os princípios sagrados do procurador”.