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Antes do Voto debate aspectos importantes da propaganda eleitoral

A campanha eleitoral terá início a partir do dia 27 de setembro, e, neste processo, alguns candidatos ou pré-candidatos se arriscam ao veicularem propagandas em desacordo com a legislação eleitoral. Para trazer luz e esclarecimento ao tema, o seminário online ANTES DO VOTO desta segunda-feira (17), contou com a participação de três especialistas para debater e auxiliar os participantes a promoverem suas campanhas de forma correta e sem incorrer em irregularidades.

Para falar sobre o tema, o seminário contoucom a presença de Guilherme Gonçalves , advogado especialista; e Michelle Pimentel, servidora do TER-MA. Eles foram mediados pelo servidor do TRE- MG, Leandro Barbosa Silva.

A analista judiciária do TRE-MA, Michelle Pimentel, destacou que é necessária muita atenção com o procedimento e a posição da Justiça Eleitoral dentro do sistema normativo que diz respeito à propaganda. Segundo ela, a Resolução nº 23.608, que foi editada em dezembro de 2019 para o pleito de 2020, deixou taxativa algumas condicionantes para o exercício do poder de policia, que é competência da justiça eleitoral. “Não se pode, a pretexto de exercer o direito de polícia, exercer censura prévia ou avançar em determinações tais que o direito e a propaganda fiquem lesados”.

Ela atentou ainda que a grande novidade em termos de representação para a propaganda deste ano é que os processos serão essencialmente eletrônicos e que é preciso atenção dos candidatos, ao e número de telefone notificado. “As partes serão intimadas pelo mural eletrônico, a prática de ir aos cartórios não será mais necessária, e isso é bom em tempos de pandemia”, destacou.

O advogado e professor de Direito Eleitoral, Guilherme Gonçalves, explicou propaganda eleitoral como um conjunto de cinco elementos: o primeiro é a pré candidatura, o segundo é o cargo almejado, a terceira são as qualidades, o quarto é o caráter publicitário e o quinto é o pedido explicito de votos. “Eu posso utilizar na pré-camapnha os mesmos instrumentos que me são permitidos utilizar na campanha: pode impulsionar conteúdo na pré-campanha, desde que haja gasto moderado. Sempre lembrando: é preciso moderação, exclusão do pedido explícito de votos, e sobretudo não utilizar de conteúdos proibidas na campanha durante a pré-campanha”.

Segundo o advogado, a regulação do processo eleitoral no Brasil sofre de uma obsolescência intensa e que não consegue entender qual é a diferença de um adesivo ou colocar placa na casa das pessoas quando se tem o potencial de convencimento na internet.

Ele destacou ainda a vedação de publicidade institucional, “Desde sábado passado, toda e qualquer publicidade institucional deve ser retirada. A jurisprudência eleitoral já está mais que consolidada e pode inclusive resultar em abuso. Mas, neste anos tem uma exceção que é a publicidade relativa à Covid 19, mas é preciso alertar: abusar da publicidade da Covid presume abuso de poder com capacidade para gerar cassação”.

Antes do Voto

O evento é promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais (EJEMG), do TREMG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), e será transmitido nos canais da AMMTV (aqui) e do Facebook da AMM (aqui),  e também pelo canal do YouTube do TRE-MG (aqui).

[Com caráter informativo, a cada edição o projeto trata de temas eleitorais de interesse de diversos atores do processo eleitoral, como candidatos(as), dirigentes partidários, advogados(as), contadores(as), jornalistas, policiais militares e políticos(as), de maneira geral. O objetivo é capacitar esses atores para que participem, de forma segura e preparada, do processo eleitoral municipal de 2020.

Transmitido por meio de plataforma virtual, o evento faz parte das edições do Projeto ANTES DO VOTO, com eventos totalmente online, respeitando as orientações para este período de isolamento social. As palestras acontecem de 6 de julho a 31 de agosto. A próxima edição do Antes do Voto será no dia 24 de agosto, às 10h, com o tema Ilícitos Eleitorais

Histórico

Lançado em novembro de 2015 e executado pela primeira vez em 2016, o seminário sempre ocorreu em anos eleitorais, exclusivamente em Belo Horizonte. A parceria estabelecida com a AMM viabilizou a interiorização do projeto neste ano de eleições municipais. No primeiro semestre, o projeto capacitou gestores, servidores públicos e demais interessados nos municípios de Uberaba, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre.