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SEMAD apresenta Deliberação Normativa para gestão ambiental compartilhada com municípios

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD)  apresentou, no dia 27 de janeiro, ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) uma Deliberação Normativa (DN) que regulamentará os critérios para que os municípios possam fazer o licenciamento ambiental.

Porém, o licenciamento ambiental municipal será restringido a empreendimentos que estão sujeitos a gerar possíveis impactos ambientais somente nas cidades onde estão localizados. Dessa forma, os municípios mineiros que possuem órgãos ambientais estruturados poderão licenciar alguns tipos de empreendimentos, atendendo com maior amplitude a população de Minas Gerais.

Atualmente, a Lei Complementar 140, publicada pelo Governo Federal em 2011, dispõe sobre as responsabilidades da União, estados e municípios na gestão ambiental. Contudo, compete ao Copam, por meio de DNs, estabelecer os critérios para que os municípios possam passar a atuar diretamente na regularização e fiscalização.

Somente em 2016, a SEMAD recebeu um total de 8.454 requerimentos de autos autorizativos, entre licenças ambientais e solicitações de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), um modelo de autorização para empreendimentos menores com pequeno potencial poluidor e que não precisa passar pela aprovação do COPAM, sendo deferido pelos técnicos da SEMAD.

No momento, a SEMAD conta com um corpo técnico e jurídico de aproximadamente 200 servidores para a análise de todos os pedidos, entre lotados na sede, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, e espalhados pelas nove Superintendências Regionais de Meio Ambiente SUPRAM, localizadas nas principais regiões do Estado.

“Com a possibilidade de os municípios atuarem diretamente no licenciamento de projetos em que o impacto se restringe àquele espaço territorial, nossos servidores poderão concentrar esforços nos empreendimentos maiores, com maior potencial poluidor e cujos desdobramentos se dão em um âmbito maior”, explica o Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Luiz Gomes Vieira.

Segundo explica o dirigente, a delimitação de quais os projetos poderiam ser licenciados pelos municípios se dará pela localização, porte e potencial poluidor, ou seja, os possíveis impactos diretos ao meio ambiente em sua instalação ou funcionamento. É importante que o empreendimento fique limitado dentro da área legal de apenas um município, não podendo estar em região de fronteira.

“Dessa forma, pequenas fundições, fábricas, postos de gasolina e outros tipos de empreendimentos poderiam ser licenciados diretamente pelos municípios, sem a necessidade de passar pela SEMAD, com as ressalvas dos atos que são exclusivos do Estado”, diz Germano Vieira.

Segundo o secretário adjunto, eventualmente são necessários para esses empreendimentos outras autorizações como outorga pelo uso da água e para a supressão de Mata Atlântica. “É claro que a decisão final cabe ao COPAM, mas é uma proposta factível que a secretaria apresenta, reservando ao Estado setores importantes, como a mineração. É mais uma virada de página significativa para a gestão ambiental compartilhada. Ganham os municípios, ganha a qualidade ambiental por um agente fiscalizador mais próximo, ou seja, ganha o povo de Minas Gerais”, complementa.

Outras ações

Além de buscar alternativas para que as parcerias possam ser fortalecidas no âmbito estadual, a SEMAD vem trabalhando internamente para criar soluções de gestão que possam otimizar o trabalho e auxiliar não somente na velocidade de análise dos processos que chegam à secretaria, bem como atacar o passivo ambiental. Esta é uma das prioridades do trabalho conduzido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Jairo José Isaac.

Para isso, diversas medidas estão sendo adotadas, como a criação da Superintendência de Projetos Prioritários, que concentrará em técnicos na Cidade Administrativa os projetos públicos ou privados de grande repercussão para o Estado, seja do ponto de vista socioeconômico ou ambiental.

Paralelamente a isso, foi criado um processo de revisão de todas as orientações técnicas da Secretaria de modo a atualizá-las e desburocratizá-las, bem como está sendo estruturada uma força-tarefa que envolve não somente técnicos da SEMAD, mas também dos órgãos colegiados (IEF, FEAM e IGAM) para que haja análises específicas do passivo ambiental, com o critério de “antiguidade e tipologia”.

A SEMAD promete também entregar ainda neste ano a revisão da principal norma de licenciamento ambiental do Estado, a Deliberação Normativa Copam 74/04, aguardada por grande parte do setor produtivo.

A adoção de um plano de carreira, o incentivo e cobrança por maior produtividade dos servidores e as parcerias que vêm sendo construídas com o setor produtivo e o Ministério Público de Minas Gerais também são pontos importantes para a melhoria da estrutura. “Com uma carreira mais bem estruturada e melhores condições de trabalho, acreditamos que o servidor terá condições de incrementar sua produtividade”, pontuou o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Jairo José Isaac.

O Estado, por meio de parcerias, vem investindo no desenvolvimento de ferramentas on-line para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços. Um exemplo é sistema para a concessão da certidão de Uso Insignificante da Água, medida que faz parte do Pacto pelo Cidadão, e que deve ficar pronto em março.

“Este sistema vai diminuir o volume de atendimentos nas SUPRAMs, abrindo mais espaço para o atendimento direto ao cidadão ou empreendedor que precisa protocolar fisicamente seus processos”, conta o secretário. O trabalho está sendo conduzido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

Além disso, os pedidos de licenciamento até a classe 4 passam a ser decididos diretamente pelos superintendentes, levando em consideração as especificidades de cada SUPRAM, com o apoio da recém-criada Assessoria de Normas e Procedimentos, que prometem unificar pareceres e entendimentos dentro da SEMAD. Anteriormente, só os empreendimentos até classe 2 eram deferidos pela equipe técnica.

Atualmente, o Estado de Minas Gerais divide os empreendimentos em seis classes:

  • Classe 1 – pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor.
  • Classe 2 – médio porte e pequeno potencial poluidor.
  • Classe 3 – pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor.
  • Classe 4 – grande porte e pequeno potencial poluidor.
  • Classe 5 – grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor.
  • Classe 6 – grande porte e grande potencial poluidor.

“Estamos buscando uma maneira de desburocratizar as análises e facilitar oprocesso, sem que isso signifique perda de qualidade das análises. A responsabilidade da SEMAD é com o meio ambiente em primeiro lugar. Contudo, não podemos deixar de lado o desenvolvimento, sempre pensando sob uma ótica pautada pela sustentabilidade. Precisamos fazer a nossa parte para auxiliar o crescimento e o desenvolvimento do Estado. Um processo de licenciamento eficiente e responsável auxilia tanto em um controle ambiental, com ganhos de qualidade, mas também ajuda aqueles que geram emprego e renda em Minas”, concluiu Jairo José Isaac.

Fonte: SEMAD.

Foto: Pixabay. Publicado em 10 de fevereiro de 2017.