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Segunda parcela do acordo da Vale é transferida aos municípios mineiros nesta terça (1º)

Os municípios mineiros recebem, nesta terça (1º), a segunda parcela do repasse de R$ 1,5 bilhão dos recursos do Acordo da Vale, referente ao Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho. O repasse é distribuído proporcionalmente de acordo com a população e está previsto na Lei 23.830/21, devendo ser utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).

A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios, que devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle.

Todo o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos do acordo com a Vale vem sendo feito com base nas informações declaradas ao SICOM. Para a correta prestação de contas desses recursos ao TCEMG, basta contabilizar corretamente, conforme comunicado SICOM nº20/21. https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-sicom-no-20-2021/

O montante que será pago diretamente aos municípios está previsto na lei que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes à parte dos recursos do acordo judicial, em ações e projetos no Estado.

A previsão legal é que os valores referentes a cada município sejam depositados em três parcelas, sendo 40% até 30 de agosto de 2021; 30% até 31 de janeiro de 2022; e 30% até 1º de julho de 2022. Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao TCEMG.

“Nós temos, agora, a responsabilidade de assumir o protagonismo e bem aplicar esses recursos, com a fiscalização do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das Câmaras Municipais e deixar um retorno dessa compensação aos municípios. O dinheiro será usado para construir escola, posto de saúde, fazer estrada; construir um bem. E isso vai ficar enraizado no município. É um legado que o governador, junto com os demais órgãos do acordo, esperam que fique. São coisas palpáveis, construções, patrimônio para os municípios”, destacou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

A AMM contribuiu, da mesma maneira que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e os demais órgãos envolvidos no acordo, para que esse recurso fosse distribuído da maneira mais justa para todos os municípios. “E lembrando que eles vão se transformar em obras para melhorar a vida do cidadão. Isso é o que nós queremos, que o povo mineiro, que foi tão afetado e sofreu tanto com essa tragédia, tenha agora um alento”, disse Julvan.

Utilização dos recursos 

Confira a lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos, conforme o Anexo V do documento: 

Mobilidade

  • Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
  • Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
  • Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto “tapa-buracos”).
  • Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
  • Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea
  • Sinalização viária vertical e horizontal (sinalização urbana) 

Fortalecimento do serviço público

  • Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
  • Construção/reforma/ampliação de unidades de assistência social.
  • Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
  • Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
  • Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
  • Poços artesianos e cisternas.
  • Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
  • Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
  • Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
  • Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão pipa. 

Confira também quanto cada município vai receber:

  • Belo Horizonte: R$ 50 milhões
  • Municípios acima de 500 mil habitantes: R$ 30 milhões cada
  • Municípios de 200 mil a 500 mil habitantes: R$ 15 milhões cada
  • Municípios de 100 mil a 200 mil habitantes: R$ 7 milhões cada
  • Municípios de 50 mil a 100 mil habitantes: R$ 5 milhões cada
  • Municípios de 25 mil a 50 mil habitantes: R$ 2,5 milhões cada
  • Municípios de 15 mil a 25 mil habitantes: R$ 1,5 milhão cada
  • Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes: R$ 1 milhão cada
  • Municípios até 5 mil habitantes: R$ 750 mil cada

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430. (Foto: Pixabay)