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Sede da AMM receberá seminário gratuito sobre Cfem e gestão tributária

A sede da Associação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte, recebe, no dia 19 de setembro, o Seminário de Capacitação Municipal em Cfem e Gestão Tributária. O tema é de extrema relevância para os municípios mineiros e pode auxiliar os gestores e servidores municipais no equilíbrio da administração pública. O seminário conta com o apoio da AMM e será realizado pelos escritórios de advocacia Stael Freire, Queiroz advogados associados e Kraft advogados associados. A participação é gratuita.

No evento, os participantes poderão saber mais sobre monitoramento e fiscalização compartilhada da compensação financeira pela exploração mineral, para garantia dos repasses e estratégias para constituição e cobrança dos créditos tributários municipais; a fiscalização compartilhada entre a Agência Nacional de Mineração (ANM), estados e municípios.

Em relação à tributação municipal, serão abordados temas sobre a exigência do crédito tributário, gestão do contencioso e mecanismos extrajudiciais de cobrança; gestão dos recursos hídricos e a mineração.

Sobre a Cfem

A Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (Cfem) é o pagamento que as empresas do setor devem fazer aos municípios, estados e União pela retirada do mineral do solo, que sofreu alterações em 2017. Com as mudanças ocorridas na legislação, do total arrecadado com a Cfem, 60% é destinado ao município onde a extração ocorre, 15% para os estados e 10% para a união. Os 15% restantes são fatiados entre as cidades impactadas pela mineração mesmo sem abrigar as jazidas.

As inscrições devem ser feitas no portal da AMM (aqui). Mais informações pelos telefones: (031) 2125-2406 e (031) 2125-2411.