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Secretaria do Tesouro Nacional publica nota técnica sobre despesas com pessoal das organizações da sociedade civil

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME com orientações a respeito do registro dos valores das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.

A NT sobre as Despesas com Pessoal da Portaria STN nº 377/2020, que substituiu (revogou) a Portaria 233/2019, define que, até o final do exercício de 2021, os entes da Federação deverão avaliar e adequar os respectivos dispositivos contratuais bem como os procedimentos de prestação de contas para o cumprimento integral das disposições da Portaria e que as regras serão plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2022.

Confira a NT na íntegra aqui.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br. Foto: Pixabay.