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Secretaria de Estado de Meio Ambiente publica material com orientações aos gestores municipais

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) publicou um material com orientações aos gestores municipais sobre o licenciamento ambiental executado pelo município, assim como para esclarecer quais são as principais normas,  competências municipais e obrigações.

No estado de Minas Gerais, a municipalização do licenciamento ambiental, prevista na Lei Complementar nº 140, de 2011, pode ser feita por duas diferentes frentes: pelo exercício da competência originária pelos municípios e por meio de convênio de delegação de competências entre o Estado, na figura da Semad, e o município.

Confira o arquivo na íntegra aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.