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São Pedro da União tem primeira vitória em ações da AMM contra o Estado para recebimento do Fundeb

Quase 200 municípios já entraram na justiça para garantir os recursos da educação básica

A justiça da Comarca de Guaxupé determinou, no dia 10 de agosto, que a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais regularize as transferências das contribuições devidas à conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de São Pedro da União, no prazo de 30 dias contados da citação e intimação da decisão, no valor de R$ 361.942,12.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) está auxiliando, desde o dia 3 de agosto, 197 ações de municípios mineiros em relação ao confisco do Fundeb pelo Estado. Esta é a primeira decisão favorável em primeira Instância.

A AMM está apoiando as gestões municipais, também, nas ações para recebimento das parcelas atrasadas do ICMS. Cerca de 160 municípios ajuizaram o caso. Treze municípios já conseguiram liminares em 1ª Instância, sendo dois com sentenças positivas. O município de Guaxupé já garantiu o repasse em sentença da 2ª Instância.

De acordo com o exposto na liminar de hoje, do processo Nº 5001424-40.2018.8.13.0287, “Não precisamos ser expert para entender a caótica situação que o município de São Pedro da União que tem na sua sobrevida exatamente os repasses institucionais. O Governo não tem a menor preocupação para com a situação dos municípios mineiros que dependem destes repasses para poder fazer frente às demandas. Apropria-se dos recursos que não lhes pertencem como se fosse o todo poderoso na certeza de que nada lhe vai acontecer. Crê em sua irresponsabilidade como forma de estar a salvo da imputação de estar cometendo crime. Há que se colocar um basta neste estado de coisas. Primeiro foi o confisco dos depósitos judiciais, depois o ICMS; depois das multas veicular e do IPVA e agora o Fundeb”.

O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.

De acordo com a assessoria jurídica da AMM, no ano de 2018, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar nas contas do Fundeb os repasses destinados aos municípios. “Além da própria cota-parte que lhe cabe recolher ao Fundo.”

Os municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental. Os estados no ensino fundamental e médio, sendo que o mínimo de 60% deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério e a parcela restante aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.

Para juiz, ‘é evidente a ilegalidade e a inconstitucionalidade’   

Conforme reforça o juiz Milton Biagioni Furquim na sentença: “A retenção, sem justa causa, constitui evidente ilegalidade, evidente inconstitucionalidade, ferindo a autonomia política, financeira e administrativa do município. Vislumbro, portanto, em cognição sumária, ser relevante o fundamento da demanda, revelando os autos, em princípio, a existência do direito que se pretende ver concretizado, qual seja, o de receber os recursos que lhe são destinados constitucionalmente”

Para o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, essa primeira decisão sobre o Fundeb comprava, mais uma vez, a realidade do que vem acontecendo em Minas Gerais. “Já são várias ações favoráveis com relação ao ICMS. Agora, começa a acontecer o mesmo com as ações do Fundeb. Ou seja, a justiça continua enxergando a ilegalidade e a inconstitucionalidade com o que o Governo de Minas vem tratando os municípios ao confiscar esses recursos. Vamos continuar agindo em defesa dos nossos afiliados. Denunciando, nos mobilizando, manifestando contra esse descalabro que acontece em Minas”, disse Julvan.

Confira a liminar 5001424-40.2018.8.13.0287.

Os municípios que ainda não entraram com suas ações para recebimento do Fundeb, favor entrar em contato com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 14 de agosto de 2018.