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Sancionada lei que define distribuição de recursos do leilão excedente do pré-sal

Texto define que estados ficarão com 15% dos recursos, e os municípios, com mais 15%. Em Minas Gerais, espera-se a quantia de R$ 1.4 bilhão para os municípios.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (17) a Lei 13.885, de 2019, que distribui entre estados e municípios parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal, que será no próximo dia 6 de novembro. A norma é oriunda do Projeto de Lei 5.478/2019, aprovado pelo Senado na última terça-feira (15). A nova lei foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União.

Dos R$ 106,56 bilhões pagos como bônus de assinatura, R$ 33,6 bilhões ficam com a Petrobras. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% vão para os estados (R$ 10,9 bilhões), 15% para os municípios (R$ 10,9 bilhões) e 3% para os estados confrontantes à plataforma onde ocorre a extração do petróleo. No caso do leilão de 6 de novembro, o estado beneficiado é o Rio de Janeiro (com R$ 2,3 bilhões). Os 67% restantes ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

O rateio entre as prefeituras segue os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como desigualdade regional e renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. O critério de distribuição entre os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo. O Senado tentou incluir na Proposta de Emenda à Constituição 98/2019 a previsão de que o dinheiro fosse rateado segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas, como não foi aprovado pelos deputados, esse dispositivo não chegou a ser promulgado na Emenda Constitucional 102, de 2019.

De acordo com o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a aprovação PL 5.478/2019 foi uma conquista municipalista. “Acompanhamos em Brasília e foi uma vitória do movimento municipalista que vai refletir nos estados. Quem começou foi o movimento municipalista. Com muito custo, conseguimos emplacar 15% do bônus de assinatura. Não estamos falando de royalties, da produção, mas da venda do direito de exploração e 15% vem para os municípios. Isso representa para Minas Gerais R$ 1.4 bilhão para os municípios. E o Estado pegou uma carona e vai receber, também, 15%.”

Os deputados aprovaram então o PL 5.478/2019, com novas regras de rateio para os estados: dois terços serão distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante aos estados confrontantes três pontos percentuais da parcela que caberia à União.

Contrato

Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar cinco bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os cinco bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional.

Confira aqui o texto completo da LEI Nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

Texto com informações da Agência Brasil e da Agência Senado.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.