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Sancionada lei que cria novo selo para produtos artesanais de origem animal

A comercialização interestadual de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salame e geléia foi permitida, de acordo com a Lei 13.680/2018 . Os produtos passam agora a ser identificados com um selo único com a inscrição “Arte”.

A fiscalização da qualidade e das condições de higiene será feita pelos órgãos de saúde pública de cada estado. Antes da lei, os produtos só podiam ser vendidos para outro estado se tivessem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que leva até dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados.

A medida incentivará o crescimento da produção municipal. No entanto, mais de 8,3 mil agroindústrias inspecionadas pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) não serão beneficiadas pela medida, uma vez que continuam limitadas ao comércio municipal.

Para mais informações, entre em contato com Ramon Diniz, do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, pelo telefone (31)3916-9193.