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Sancionada lei que autoriza cessão e operação de crédito pelos municípios

O Governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira (20), a Lei 23.422, de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e efetuar operações de crédito, para reequilibrar as finanças, após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.

“É um ato corretivo do Poder Legislativo, que nos dá a condição de, embora tenhamos feito o acordo com o Estado, o retroativo, que causou desequilíbrio muito grande aos municípios, será pago em 33 parcelas a partir de janeiro do ano que vem. A possibilidade de negociarmos esses títulos no mercado, mesmo recebendo menos, porque teremos que pagar por isso no mercado financeiro, possibilitará a entrada de dinheiro de forma mais rápida, o que nos dará a condição de restabelecer os serviços interrompidos, pagar o fornecedor que não estava recebendo, e dar sequência aos trabalhos na gestão dos municípios”, enfatizou o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) Julvan Lacerda, que é prefeito de Moema e vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em evento na ALMG, quando foram comemoradas as conquistas do legislativo estadual para o municipalismo.

Sobre a lei

A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 636/2019, de autoria do deputado Hely Tarqüínio. As operações de crédito autorizadas são a cessão dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências devidas pelo Estado, para pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários, em troca de recursos.

Embora o Poder Executivo estadual tenha firmado acordo com os gestores municipais para o pagamento da dívida, ela só será integralmente quitada em 2021. Devido a essa demora, a nova lei possibilita o acesso mais rápido a esses valores ainda devidos pelo Estado, tendo em vista o grau de endividamento dos municípios e suas necessidades urgentes. As câmaras municipais deverão estabelecer os limites em que as operações de crédito serão efetuadas, evitando eventuais excessos, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.

A receita decorrente dessa cessão de direitos creditórios será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas, inclusive de pessoal, empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para áreas de saúde e educação.

“Esses recursos podem vir em hora que nós precisamos muito, já que no mês de dezembro temos duas folhas de pagamento do funcionalismo. Pode ajudar a quitar o salário. Mas será preciso discutir as condições em que os empréstimos serão negociados com os bancos”, avaliou o presidente da AMM, Julvan Lacerda, em entrevista à imprensa.

Transparência

Também foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20), a Lei 23.420, de 2019, que determina a divulgação trimestral, pelo Estado, dos valores arrecadados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na tarifa de energia elétrica. O texto tramitou na ALMG como PL 939/15, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz. A norma estabelece que a publicação deverá ser feita por meio da internet e entrará em vigor em 120 dias.

Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG.