Home > Comunicação > Notícias > Sancionada Lei Nº 14.133 de Licitações e Contratos Administrativos

Sancionada Lei Nº 14.133 de Licitações e Contratos Administrativos

Nova legislação estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (1º) projeto da chamada nova lei de licitações, editado na intenção de modernizar as regras vigentes. A proposta, que substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), cria modalidades de contratação, insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações, além de exigir seguro-garantia para grandes obras.

De acordo com a nova lei, não são abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178.

As contratações no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Confira o texto na íntegra aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9188.

Com informações do Portal R7.

Imagem de StockSnap por Pixabay