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Reunião entre AMM, Estado e TCEMG discute nota técnica sobre aplicação dos recursos do acordo judicial

Representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e do Tesouro Estadual se reuniram nesta quarta-feira (18) para atender as demandas dos secretários de Fazenda dos municípios mineiros quanto à aplicação dos repasses do acordo judicial, firmado entre a AMM e o Estado, com mediação do TJMG, em abril de 2019.

De acordo com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, “a reunião foi pautada com objetivo alinhar uma nota técnica do TCE para que os gestores possam estar amparados pelo Órgão Fiscalizador da correta aplicação e escrituração contábil, remanejamento da receita para outras fontes e sobre vinculação constitucional em saúde, educação e duodécimo da câmara nos repasses advindos do acordo judicial”.

Na pauta da reunião, foram avaliadas questões como:

  • Contabilidade dos repasses do ICMS e IPVA referente ao ingresso do Acordo Judicial de 2018 e 2019;
  • Remanejamento dos repasses do Acordo Judicial para a conta do tesouro municipal fonte 100.
  • Vinculação do Acordo Judicial para Saúde, Educação e repasse do duodécimo da Câmara Municipal;
  • Remanejamento dos recursos do Fundeb, cota-parte do ICMS e cota-parte do IPVA, referentes ao acordo judicial 2019 para a fonte 100;
  • Como contabilizar o repasse do IPVA e cota-parte do IPVA-Fundeb do acordo judicial com o repasse do dia;
  • Remanejamento dos recursos da Conta Cessão Onerosa (pré-sal) do Banco do Brasil para outra conta de movimento do município, neste caso, a Caixa Econômica Federal.

Ao final da reunião, os representantes do TCE se prontificaram a estudar a situação. A assessora Angélica Ferreti conta que “ficou claro que os recursos efetivamente recebidos, a título de Fundeb, do parcelamento, poderão ser revertidos para o caixa geral do município ou para a fonte ou conta que ficou descoberta quando utilizada para cobrir despesas da educação. No entanto, o TCE reconhece a dificuldade de se fechar o Siope e irão se reunir com os envolvidos na busca de uma solução”.

O TCE também analisará a plataforma Sicom na busca e criação de mecanismos para evidenciar os valores recebidos em 2020, referentes ao parcelamento do acordo, que irão impactar no fechamento das contas. O Estado reconheceu a dificuldade dos municípios em identificar os recursos do parcelamento do Fundeb e irão efetuar publicações desses valores que servirão de base na prestação de contas com o TCE.

“O Tribunal se propõe a estudar a matéria, para manifestar sobre o pleito do duodécimo da câmara. É importante destacar que o Estado reafirma seu compromisso de honrar o pagamento do acordo aos municípios.”

Acordo

O acordo firmado entre a AMM e o Estado, com mediação do TJMG, foi para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb. O Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As três primeiras parcelas, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.

Após o pagamento das três parcelas, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção, durante 2018, no valor de R$ 6 bilhões. Esses pagamentos serão feitos em 30 parcelas.

Participaram da reunião: a secretária de Fazenda da prefeitura de Divinópolis, Suzana Xavier; o analista de controle externo do TCEMG José Clemente; o consultor jurídico da AMM, Wederson Advíncula Siqueira; a assessora de Economia da AMM, Angélica Ferreti; a diretora da Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Simone Reis; a coordenadora do Sicom, Edna Saraiva; o diretor do Tesouro Estadual, Felipe Costa; o gestor fazendário, Wilson Lana; e a assessora da Secretaria de Estado da Fazenda Eniziane Cotta.

Novas reuniões serão agendadas com representantes do Estado e da AMM.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.