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Resolução prorroga a prestação de Contas de Programas e Ações educacionais executados ao FNDE

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta feira (13) torna pública a Resolução nº 9 de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao e dá outras providências.

A Resolução prorroga os prazos para envio ao FNDE – por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC – Contas Online), das prestações de contas dos seguintes Programas e Ações Educacionais relativas à competência de 2020:

I – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

II – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e Ações Agregadas;

III – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE;

IV – Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Campo – Saberes da Terra, edição especial; e

V – Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

De acordo com a nova norma, o prazo limite para o envio das prestações de contas dos programas a que se referem o caput será de 1º de julho de 2021.

A Resolução prorroga ainda o o prazo para os Conselhos de Alimentação Escolar e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, enviarem, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon, os seus pareceres sobre as prestações de contas ao FNDE. O novo prazo limite para o envio dos pareceres dos Conselhos Sociais a que se refere o caput será de 15 de agosto de 2021.

Acesse no link abaixo a resolução

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-9-de-11-de-maio-de-2021-319556063

Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.