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Resolução altera valores das multas ambientais

A Resolução Conjunta SEMAD/ FEAM/ IEF/ IGAM nº 2463, de 10 de fevereiro de 2017, publica a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008.

As multas citadas no art. 83, Anexo I e o art. 84, Anexo II, Decreto Estadual nº 44.844, de 2008 e as correções monetárias citadas nesta Resolução passaram a vigorar em 30 de janeiro de 2016.

No que se refere aos valores das multas elencados no art. 86, anexo III, o art. 85, anexo IV e o Art. 87, anexo V, pertencentes ao Decreto Estadual nº 44.844, de 2008, os mesmos serão atualizados monetariamente com acréscimo de 7,9876%, pela UFEMG, com base na Resolução nº 4.952, de 1º de dezembro de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Aos gestores da área ambiental, recomenda-se a leitura completa da Resolução Conjunta SEMAD/ FEAM/ IEF/ IGAM nº 2463, de 10 de fevereiro de 2017.

Publicado em 21 de fevereiro de 2017.