Os repasses restantes dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), referentes ao exercício de 2016, dos municípios que se encontram em situação irregular no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas de Gerais (SIAFI-MG) serão regularizados até o dia 30 de junho de 2017.
A Subsecretária de Administração do Sistema Educacional, Deise Cristina Monteiro, enviou o comunicado na manhã desta segunda-feira (22 de maio), em resposta à solicitação da assessora do departamento de Educação da Associação Mineira de Municípios (AMM), Alessandra Marx.
Conforme informado à assessora, os municípios terão até o dia 30 de junho de 2017 para regularizarem a situação, mediante desbloqueio no SIAFI-MG, de acordo com o Decreto nº 47.064/2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016. “Dessa forma, será viabilizado o repasse dos valores ainda não recebidos, por cada município, pois, após a data pré-estabelecida para regularização, os valores do PTE-MG inscritos em restos a pagar, em 2016, serão cancelados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG)”, alerta Alessandra.
Para mais informações sobre a posição do seu município, entre em contato com a assessoria do departamento de Educação da AMM, com Alessandra Marx, pelo telefone: (31) 3916-9199.
Foto: Agência Minas. Publicado em 22 de maio de 2017.
