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Repasse extra de 1% ao FPM será de R$ 3,9 bilhões

A Associação Mineira de Municípios (AMM) informa os gestores públicos que o valor do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de julho de 2017, é de R$ 3,9 bilhões. Conforme comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco do Brasil creditará os recursos apurados, até as 18 horas do dia 7 de julho de 2017, na conta do FPM, conforme determina a alínea e do inciso I do Art. 159 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 84/2014. Os valores foram calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurada no período de 01/07/2016 a 30/06/2017.

Não incide desconto para o FUNDEB sobre esta parcela. O valor e fator informados referem-se apenas à EC 84/2014. A 1ª cota comum de julho será creditada no dia 10 de julho de 2017.

De acordo com a EC 84/2014, os municípios passaram a receber, desde 2015, sempre nos meses de julho, e, a partir de 2007, sempre nos meses de dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. Destaca-se que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto de 22,5% e, após as duas Emendas, passaram a receber 24,5% da arrecadação desses tributos, repassados a cada decêndio, e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

O repasse é fruto de intenso trabalho da AMM, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. O repasse extra de julho tem como meta normalizar a queda do FPM neste mês.

No mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido às restituições do imposto de renda e a sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período.

Confira o valor por do seu município no Portal AMM http://portaltransferencias.amm-mg.org.br/index.php/page/listaMunicipios/13/R-625

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 7 de julho de 2017.