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Repasse do 1% do FPM de dezembro será feito no dia 9 de dezembro  

O recurso extra representa uma conquista do movimento municipalista dado pela Emenda Constitucional 55/2007

Os municípios mineiros recebem, no dia 9 de dezembro, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a partilhar deve chegar a um montante de R$ 5 bilhões. O recurso extra representa uma conquista do movimento municipalista dado pela Emenda Constitucional 55/2007.

O repasse é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizados entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano. Os cálculos são feitos com base no relatório de avaliação fiscal do Ministério da Economia, que, neste ano, chegou a alcançar o montante de R$ 570 bilhões. A AMM estimou o valor do 1% em R$ 5,7 bilhões. Se comparado ao ano de 2020, que foi de R$ 4,3 bilhões, o valor pode representar crescimento de até 32%.

Ao longo dos últimos 15 anos, os cofres dos municípios receberam R$ 47 bilhões relacionados a repasses extras. A AMM reforça que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele é uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, deve ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Foto: Pixabay