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Repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), atrasado desde maio de 2021, deve ocorrer até esta sexta (25)

Os municípios impactados pelas atividades de mineração podem receber os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) até a próxima sexta-feira, 25 de março. A transferência aos cofres municipais está em atraso desde maio do ano passado, quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) suspendeu o pagamento por conta de medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU).

Conforme lembra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), A ANM foi provocado pelo TCU para que reavaliasse os normativos regulatórios. A justificativa para tal medida foi a identificação de irregularidades, como o pagamento, de forma indevida, a beneficiários com atividades suspensas e sem produção. Entende-se que não são compreendidos como afetados pela atividade de mineração para fins de pagamento da Cfem.

O prazo para a ANM apresentar as medidas adotadas para sanar as irregularidades ao TCU foi de 60 dias, onde a Agência atendeu a decisão proferida pelos ministros para garantir o restabelecimento do repasse aos Municípios beneficiados. Nesse período, a CNM solicitou a representantes da ANM uma previsão do pagamento de maio de 2021 a fevereiro de 2022.

Em resposta à Confederação, a Agência informou que a Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico da Superintendência de Arrecadação da (Codip/ANM) tem processado os valores da distribuição para encaminhá-los ao Banco do Brasil S/A (BB). Assim, os valores devidos devem entrar nas contas bancárias dos Entes Federados (Estados e Municípios), esta semana, até sexta-feira, 25 de março.