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Regulamentada a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte)

O Ministério do Desenvolvimento Regional publicou a Instrução Normativa 03, que reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Com a regulamentação, os contratos de financiamento referentes a seleções feitas anteriormente à publicação da Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, adotar o estabelecido neste ato normativo. 

Ficam revogadas: 

  1. a Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2017, Seção 1, páginas 76 a 79;
  2. a Instrução Normativa nº 39, de 6 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 2017, Seção 1, página 64;
  3. a Instrução Normativa nº 6, de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2018, Seção 1, página 67;
  4. a Instrução Normativa nº 9, de 4 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 7 de maio de 2018, Seção 1, Página 56; e
  5. a Instrução Normativa nº 19, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 23 de julho de 2018, Seção 1, Página 78.

Confira a Instrução Normativa na íntegra aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-3-de-12-de-fevereiro-de-2021-303741010