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Receitas patrimoniais de imóveis da União são repassadas aos municípios

A Lei 13.240 de 30 de dezembro de 2015 dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. O art. 27 estabelece a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio de terrenos da União e o repasse de 20% do valor arrecadado para municípios e Distrito Federal em que estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança. Esses repasses serão feitos até o dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos. Em todo o País, são 480 mil imóveis sujeitos a cobrança das taxas.

Os recursos são depositados na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e poderão ser utilizados livremente pelos municípios. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informou que repassou o recurso em 1º de fevereiro. Foram transferidos R$ 33.939,20 aos cofres de municípios mineiros que tinham direito ao repasse.

No entanto, esse montante poderia ser significativamente maior, visto que grande parcela dos imóveis da União ainda se encontra pendente de regularização e inscrição no cadastro da Secretaria do Patrimônio da União, impossibilitando o incremento de arrecadação.

Portanto, é importante que o município participe no processo de regularização dos imóveis da União, pois as informações fornecidas sobre os valores dos imóveis de sua jurisdição implicam na definição dos montantes a serem cobrados. Além disso, os municípios contribuem decisivamente para a identificação das características dos imóveis da União e dos dados cadastrais de seus ocupantes.

Confira a lista dos municípios e dos repasses.

Foto: Pixabay. Publicado em 20 de fevereiro de 2017.