Home > Comunicação > Notícias > Receita Federal orienta municípios sobre como receber mercadorias apreendidas

Receita Federal orienta municípios sobre como receber mercadorias apreendidas

Conforme orientações da Receita Federal a destinação de mercadorias apreendidas, pode ocorrer em três situações: leilão, destruição e doação (incorporação). Os órgãos da administração pública direta ou indireta do nível federal, estadual ou municipal com personalidade jurídica de direito público podem receber mercadorias na forma de incorporação.

O gestor municipal ou o responsável pela gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial da administração pública é autorizado a solicitar mercadorias à Receita Federal: bens que possam ser utilizados ou consumidos conforme sua atividade fim, em quantidades compatíveis com a sua necessidade ou a sua demanda.

A autoridade que assinará o pedido deverá embasar seu pleito em critérios de proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem, à capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para consecução dos objetivos do órgão.

Ressalta-se que a mercadoria recebida em incorporação passa a integrar o patrimônio do beneficiário da mesma forma que o bem adquirido em licitação. Dessa forma, o beneficiário deve observar a legislação específica quanto ao uso, consumo ou posterior desfazimento, observando eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos, submetendo-se às fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo.

Mais informações aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 28 de julho de 2017.