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Receita Federal e TCEMG lançam projeto de autorregularização tributária para órgãos públicos

A Receita Federal e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) lançam o “Projeto Órgãos Públicos”, nesta quinta-feira (21.10), das 9h30 às 11 horas, por meio da ferramenta de reunião virtual Microsoft Teams.

A abertura do evento conta com a presença do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Mauri Torres; do Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, Mário José Dehon Santiago. E a palestra será com o Chefe da Fiscalização Previdenciária na Receita Federal em Minas Gerais, Flávio Frederico Bento Pimentel.

De acordo com o Chefe da Divisão de Fiscalização da Receita Federal, Wagner Bittencourt, este será um programa de conformidade, no qual os municípios e demais órgãos do poder público poderão esclarecer dúvidas, corrigir erros de informações e autorregularizarem situações no Fisco Federal.

“A ideia central é aproximar os municípios e a Receita Federal, como prestadora de soluções, seja orientando no preenchimento de pedidos de restituição, parcelamento, seja na correta declaração das informações de modo a reduzir erros e posteriormente autuações e multa. Como também auxiliar os municípios na melhoria e aumento de receitas originadas pelo ITR, ISS e até mesmo do Simples Nacional”, afirma Wagner Bittencourt.

Clique aqui para participar do evento.

Mais informações com o assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9191.