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Quinta parcela do acordo judicial referente ao ICMS e Fundeb foi depositada nesta sexta (29)

As prefeituras mineiras recebem, nesta sexta-feira (29), a quinta parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.

O valor depositado hoje é referente a segunda parcela do pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao ICMS e FUNDEB retidos durante o ano de 2018, no valor de R$ 6 bilhões, em 30 parcelas. O valor acordado foi de R$ 164 milhões para o Fundeb e R$51 milhões para o ICMS, totalizando um repasse de 215 milhões na primeira parcela das trinta que ficaram estabelecidas com o acordo.

Em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo mediado pelo TJ, o governo concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.

Acesse a planilha da AMM aqui: DIVIDA 2018 ESTADO FUNDEB ICMS E IPVA X ACORDO JUDICIAL.

Mais informações sobre o levantamento da dívida aqui.

Acordo histórico 

Pelo acordo, homologado pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Messias de Morais, e pela terceira-vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariângela Meyer, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As três primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro a  março de 2020,  referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E agora o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, confirma.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.