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Publicado novo cronograma para execução das emendas impositivas individuais – RP6

Em atenção ao disposto no art. 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, considerando as disposições do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) altera o Cronograma publicado por meio do Comunicado nº 5, de 2019, publicado em 27 de fevereiro de 2019, passando a valer o seguinte Cronograma:  

Observação 1: O cronograma acima se aplica para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, exercício 2019, executadas no SICONV. 

Observação 2: Os Órgãos Setoriais do SPOF constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que tenham sido contemplados com emendas individuais analisarão as PROPOSTAS apresentadas pelos respectivos beneficiários indicados e concluirão pela existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa. 

Observação 3: Para a indicação do impedimento de ordem técnica de que trata o inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal (120 dias após sanção da LOA), os órgãos e entidades deverão considerar apenas as PROPOSTAS, não sendo necessária a análise e aprovação do Plano de Trabalho para indicação de impedimento técnico. 

Observação 4: O descumprimento pelo Proponente dos prazos estabelecidos nos itens 2 e 4, deverão ser registrados como IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA, em atenção ao disposto na alínea “f” do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019. 

Observação 5: A análise conclusiva das PROPOSTAS no SICONV pelo concedente deverá ser até 29/04/2019 e o registro de impedimentos de ordem técnica no SIOP deverá ocorrer impreterivelmente até 30/04/2019. 

Observação 6: Para as emendas individuais que serão executadas por meio de contrato de repasse, o envio das propostas para a Mandatária da União deverá ocorrer somente após o dia 30/04/2019. 

Observação 7: Em atendimento ao disposto no § 13 do art. 166 da Constituição Federal, a liberação de recursos das emendas destinadas a estados, ao Distrito Federal e a municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário.  

“§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a estados, ao Distrito Federal e a municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.”  

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.