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Publicado comunicado nº 35 que desabilita o item 1.1 dos extratos do Cauc

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, alterou o texto do parágrafo único do artigo 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que passou a vigorar com a seguinte redação:

A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.

Parágrafo único. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos do respectivo Poder, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura.

Tendo em vista a necessidade de adaptação das atuais regras do Cauc à nova redação do parágrafo único, o item 1.1 dos extratos, que trata da comprovação de regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e à Dívida Ativa da União, foi desabilitado.

Enquanto o item estiver desabilitado, a comprovação do requisito, conforme disposto no inciso I, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, deverá ser feita por meio da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que pode ser obtida diretamente na Receita Federal do Brasil nos endereços:

Para entes da Federação, órgãos e fundos públicos da administração direta (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/EF/Consultar)

Para os CNPJs que não fazem parte da Administração Direta (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal).

Fonte: Ministério da Economia
Foto: Pixabay

Mais informações com o assessor técnico de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9188.