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Publicado comunicado com cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6)

Foi publicado nesta sexta o comunicado nº 29/2022 com o cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orienta-se aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6), executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem o Cronograma abaixo:

Observações Gerais

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido neste cronograma tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.

O cronograma acima se aplica às emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil.

Fonte: Ministério da Economia

Foto: Pixabay

Mais informações com o assessor técnico de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9188.