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Publicada portaria nº 558 com normas para execução do Decreto nº 6.170

Os ministérios da Economia e da Controladoria-Geral da União publicaram a portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019, que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Entre as alterações está o parágrafo VII do artigo 1º: “Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento (CTEF): instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas Leis 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de junho de 2002, 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o órgão que figura como convenente ou unidade executora.

Já o XV diz sobre a fiscalização “atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos”.

No XV – A – fruição: “geração de benefício ou de utilização pela população, mesmo que com funcionalidade parcial, respeitadas as necessidades locais e a finalidade principal do objeto pactuado no instrumento, ainda que atendendo parcialmente as condições estabelecidas no programa do concedente”.

Confira o texto completo da portaria 558 aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Foto: Pixabay.