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Publicada portaria com relação de municípios que podem receber veículo para transporte de alimentos da Agricultura Familiar

Foi publicada no dia 8 de dezembro a portaria Nº 549, que torna pública a relação de municípios aptos a receber veículo para transporte de alimentos da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Os veículos observarão os parâmetros dispostos na Portaria nº 2.638, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social.

A entrega e a doação dos veículos ficam condicionadas à apresentação pelo município de:

  • ofício de solicitação ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva;
  • Termo de Responsabilidade com autorização para recebimento do veículo; e
  • documentos pessoais do(a) Prefeito(a) e do(a) condutor(a) autorizado(a) a retirar o veículo no ato de recebimento.

Confira a portaria na íntegra AQUI.