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Publicada nova portaria da Lei de Incentivo ao Esporte

Portaria 123/2020 normatiza projetos apresentados a partir de 1º de fevereiro

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no dia 28 de janeiro, a Portaria 123/2020. O texto dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte. O dispositivo legal também trata sobre a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos aprovados no âmbito da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

A Portaria 123/2020 incorpora e revoga as portarias 269/2018, 371/2018 e 19/2020. O período para apresentação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte será de 1º de fevereiro a 15 de novembro. Os projetos cadastrados até 2019 continuarão seguindo as portarias vigentes na época em que foram apresentados. Apenas os novos processos serão regulamentados pela Portaria 123/2020, a partir de 1º de fevereiro.

Entre os pontos estabelecidos no texto normativo estão o pagamento de auxílio financeiro para beneficiários dos projetos de manifestação esportiva de formação, a previsão de ações de controle de dopagem para os atletas que serão beneficiados pela lei, destinação de ingressos ou inscrições aos cidadãos participantes de atividades de voluntariado, normas para a quebra de contratos de patrocínio e novas regras para divulgação de projetos executados.

Os objetivos das normas visam ampliar o desenvolvimento e o acesso da população ao esporte, desde a primeira até a terceira idade, fortalecer a economia por meio de projetos esportivos e paradesportivos, aumentar a inclusão social e exercício da cidadania plena, bem como contribuir para o desenvolvimento do País.

Confira a Portaria nº 123/2020 publicada no DOU aqui.

Fonte: Secretaria Especial do Esporte.

Mais informações com o assessor do departamento de Esportes da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.