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Publicada 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

A Associação Mineira de Municípios (AMM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, no dia 23 de dezembro de 2016, a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com efeitos a partir do exercício financeiro de 2017.

De acordo com a Secretaria, o MCASP tem por objetivo apoiar e subsidiar os processos de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar e evidenciar o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados aos Poderes Públicos (Patrimônio Público).

Síntese das Alterações

Acompanhe a síntese das alterações que devem ser observadas com atenção.

ALTERAÇÕES DE CARÁTER GERAL

  • Alteração da redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no intuito de simplificar a linguagem e torná-lo mais objetivo, com foco nos aspectos contábeis;
  • Correção de texto e atualização da legislação pertinente;
  • Revisão dos lançamentos contábeis e codificação das naturezas de receita e despesa orçamentárias.

PARTE GERAL

  • Exclusão do capítulo dos Princípios de Contabilidade;
  • Inclusão do capítulo das Características Qualitativas da Informação Contábil;
  • Inclusão do capítulo dos Critérios Gerais de Evidenciação nas Demonstrações Contábeis.

PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS (PCO) – RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública;
  • Atualização do capítulo conforme alterações da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;
  • Inclusão de orientações adicionais referentes aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores;
  • Atualização do item sobre Renúncia de Receitas.

PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS (PCO) – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública;
  • Inclusão de orientações adicionais referentes aos Restos a Pagar;
  • Alteração do exemplo sobre fontes, alterando o padrão União para padrão Siconfi.

PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – INTRODUÇÃO

  • Atualização dos capítulos introdutórios conforme a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – Estrutura Conceitual.

PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – ESTOQUES

  • Inclusão do capítulo com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 04 – Estoques, observando também a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 12 e legislação brasileira quando aplicável.

PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO

  • Atualização do capítulo com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, observando também a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 23 e legislação brasileira quando aplicável.

PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – RECEITA DE TRANSAÇÃO COM CONTRAPRESTAÇÃO

  • Inclusão do capítulo com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 02 – Receita de Transação com Contraprestação, observando também a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 9 e legislação brasileira quando aplicável.

PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

  • Atualização do capítulo com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, observando também a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 19 e legislação brasileira quando aplicável.

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – FUNDEB

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública.

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

  • Atualização do capítulo com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 05 – Acordos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, observando também a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 32 e legislação brasileira quando aplicável.

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública.

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (RPPS)

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública;
  • Alteração da rotina de contabilização da Compensação Previdenciária.

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – DÍVIDA ATIVA

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública.

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública;
  • Atualização do capítulo conforme a Portaria STN nº 274/2016;
  • Exclusão do item sobre Transparência e Aspectos Fiscais.

PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP)

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública;
  • Alteração dos quadros de Equações Contábeis.

PARTE V – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (DCASP)

  • Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública;
  • Alteração dos quadros do Balanço Orçamentário relativa aos Recursos Arrecadados de Exercícios Anteriores e Reserva do RPPS;
  • Alteração dos quadros do Balanço Financeiro relativa ao detalhamento dos recursos vinculados.

Confira o MCASP aqui. Mais informações com a Técnica Contábil Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417 e e-mail analice@amm-mg.org.br.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.

Publicado em 5 de janeiro de 2017.