Home > Comunicação > Notícias > Publicações no DOU alteram normas do Consórcio Público

Publicações no DOU alteram normas do Consórcio Público

Duas publicações do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 6 de maio, trazem mudanças relacionadas aos Consórcios Públicos. 

A primeira medida foi a Lei 13.821/2019, que acrescenta parágrafo único ao artigo 14 da Lei 11.107/2005. Com isso, limita as exigências legais de regularidade por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.  

A segunda publicação foi a Lei 13.822/2019, que altera a Lei 11.107/2005, estabelecendo que no consórcio com personalidade jurídica de direito público, a parte de pessoal será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora as publicações, que integravam a pauta prioritária do movimento municipalista e foi uma das grandes conquistas da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e ressalta a importante atuação da Frente Parlamentar de Consórcios criada no Congresso Nacional.  

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Fonte: Agência CNM de Notícias.